Programa Desportivo Municipal Joga Lisboa

O MUNÍCIPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, in casu, Lei de execução do Regulamento – Lei n.º 58/99, de 8 de agosto.

Encarregado de Proteção de Dados - Contatos para o exercício dos direitos: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, 2.º piso, Bloco C, 1749-099 Lisboa.

Finalidade do tratamento - A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários para a inscrição e participação no Programa Desportivo Municipal Joga Lisboa, nos termos das alíneas b), c) , d), g), h), do artigo 69.º da Deliberação n.º 305/AML/2018, publicada no D. R., 2.ª série, n.º 169/2018, de 3 de setembro, parte H, por via do Despacho n.º 8499/2018 que define e regula o ajustamento à estrutura dos Serviços Municipais – Orgânica dos respetivos serviços e estrutura e no exercício de funções de interesse público de que o Município de Lisboa está investido.

Categorias de dados pessoais - Os dados pessoais recolhidos são os dados de identificação, freguesia da morada, NIF, contatos, se é ou não deficiente, se é ou não atleta federado são os estritamente necessários para efeitos de inscrição, participação no Programa Desportivo Municipal Joga Lisboa, apólice de seguro e relatórios de balanço quantitativo.

Destinatário(s) dos dados - Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que tal possa eventualmente ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Conservação dos dados pessoais - Os dados recolhidos são conservados pelo período 5 anos - o estritamente necessário até à manutenção do programa municipal, havendo tratamento informático dos dados para efeitos de relatórios numéricos e análise meramente quantitativa de evolução do programa.

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.